Projeto de lei sobre propriedade de videogames no Congresso
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Pontos principais
- O deputado Ritchie Torres apresentou a lei Power To The Players.
- O projeto visa garantir a propriedade real de videogames.
- Determina que a FTC crie regulamentos de proteção ao consumidor.
- Desafia os modelos tradicionais de licenças digitais.
Um novo projeto de lei chamado 'Power To The Players Act' foi apresentado no Congresso dos EUA pelo deputado Ritchie Torres. A legislação aborda a prática da indústria de vender jogos digitais por meio de acordos de licenciamento restritivos, em vez de conceder a propriedade definitiva aos compradores.
Caso seja aprovado, o projeto determinará que a Federal Trade Commission estabeleça regras para assegurar que os consumidores detenham direitos reais de propriedade sobre os jogos que compram, protegendo seus direitos contra a revogação digital.
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